Termos de Uso

A plataforma +Facturas é um serviço de software de faturação disponibilizado em regime de subscrição (SaaS), destinado a empresas e profissionais que exercem atividade em Angola. A utilização do serviço pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos de Uso.

O +Facturas permite a emissão, retificação, anulação, conservação e arquivo de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, bem como a gestão de clientes, produtos, relatórios e exportação de ficheiros (incluindo SAFT-AO).

O serviço é prestado em conformidade com o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, em vigor desde 20 de Setembro de 2025, e demais legislação tributária aplicável emitida pela Administração Geral Tributária (AGT).

O acesso requer a criação de uma conta com indicação do nome da empresa, Número de Identificação Fiscal (NIF) e endereço de e-mail válidos. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Cada nova empresa beneficia de um período experimental gratuito de 30 dias, identificado na plataforma como plano Grátis 30 dias. Findo esse período, o acesso às funcionalidades protegidas é suspenso até à subscrição e pagamento de um dos planos comerciais disponíveis.

Os planos, preços e limites encontram-se descritos na plataforma. O pagamento é efetuado por Referência Multicaixa, de acordo com o valor do plano escolhido. A falta de pagamento dentro do prazo implica a suspensão do acesso até à regularização.

Os valores são expressos em Kwanzas (AOA) e poderão ser atualizados, sendo o utilizador previamente informado das alterações aplicáveis às renovações.

O utilizador compromete-se a usar a plataforma de forma lícita, a não introduzir dados falsos com fins fraudulentos e a cumprir as obrigações fiscais e contabilísticas que sobre si recaem. A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos emitidos (valores, descrições, identificação de clientes) é exclusivamente do utilizador.

Empregamos os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do serviço. Poderão, contudo, ocorrer interrupções por motivos de manutenção, atualização ou causas de força maior, procurando-se sempre minimizar o impacto e informar os utilizadores.

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e fiscalizado pela Agência de Proteção de Dados (APD). Mais informações na nossa Política de Privacidade.

Os direitos dos utilizadores enquanto consumidores são protegidos pela Lei n.º 15/03, de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor). Para reclamações, consulte a página Livro de Reclamações.

Os presentes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da Comarca de Luanda, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

Para esclarecimentos sobre estes Termos, contacte-nos através da página de Contactos.