Livro de Reclamações

Os direitos dos consumidores em Angola estão consagrados na Lei n.º 15/03, de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor). A obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações é regulada pelo Decreto Presidencial n.º 234/16, de 9 de Dezembro.

A entidade responsável pela proteção do consumidor e pelo tratamento das reclamações é o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).

Antes de mais, incentivamo-lo a contactar-nos diretamente: a maioria das situações é resolvida de forma rápida pela nossa equipa de suporte. Pode fazê-lo através da página de Contactos ou pelo e-mail reclamacoes@maisfacturas.ao.

Caso pretenda formalizar a reclamação junto da autoridade competente, pode utilizar o Livro de Reclamações e o portal de serviços públicos eletrónicos do Governo de Angola (SEPE), em sepe.gov.ao.

Nos termos do Decreto Presidencial n.º 234/16, após o preenchimento do impresso de reclamação, o original destina-se a ser remetido ao INADEC, no prazo de 10 dias úteis, ficando o reclamante com a sua cópia. O INADEC aprecia a reclamação e instaura, quando aplicável, o procedimento adequado.

• Identificação do reclamante (nome, NIF e contacto);
• Identificação da empresa/serviço visado;
• Descrição clara dos factos e da data em que ocorreram;
• Pretensão do reclamante.

• INADEC — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
• SEPE — Portal dos Serviços Públicos Eletrónicos: sepe.gov.ao
• +Facturas — reclamacoes@maisfacturas.ao

Nota: os contactos diretos do +Facturas indicados nesta página são de apoio ao cliente; a apresentação formal de reclamações segue os meios legais previstos na legislação angolana de defesa do consumidor.

Depois de ler as condições acima, preencha o formulário para nos enviar a sua reclamação. Responderemos através do contacto que indicar.