Política de Privacidade

O +Facturas é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma. O tratamento obedece aos princípios da licitude, transparência, limitação da finalidade, minimização e segurança, previstos na Lei n.º 22/11, de 17 de Junho.

• Dados de registo: nome da empresa, NIF e endereço de e-mail.
• Dados de perfil e equipa: nome do responsável e utilizadores adicionais.
• Dados operacionais: clientes, produtos, faturas e documentos emitidos na plataforma.
• Dados de faturação da subscrição: plano, pagamentos e referências.
• Dados técnicos: registos de acesso e utilização, para segurança e suporte.

Os dados são tratados para prestar o serviço de faturação, gerir a subscrição e o pagamento, prestar suporte, cumprir obrigações legais e fiscais e garantir a segurança da plataforma.

Nos termos da Lei n.º 22/11, o tratamento assenta no consentimento livre, específico e informado do titular e/ou na execução do contrato de prestação de serviços, bem como no cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos.

Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades indicadas e, no caso de documentos fiscalmente relevantes, pelos prazos legais de arquivo exigidos pela legislação tributária angolana.

Não vendemos dados pessoais. A partilha limita-se ao estritamente necessário: com a Administração Geral Tributária (AGT) no âmbito das obrigações de faturação, com prestadores de serviços de pagamento (gateway de Referência Multicaixa) e com subcontratantes técnicos, sempre sob obrigações de confidencialidade e segurança.

Ao abrigo da Lei n.º 22/11, pode exercer os direitos de:

• Acesso aos seus dados pessoais;
• Retificação de dados incorretos ou desatualizados;
• Oposição e retirada do consentimento;
• Eliminação ou bloqueio, nos termos e limites legais.

Para exercer estes direitos, contacte-nos através da página de Contactos.

A entidade de supervisão em matéria de proteção de dados pessoais em Angola é a Agência de Proteção de Dados (APD). Sem prejuízo de nos contactar primeiro, tem o direito de apresentar reclamação junto da APD caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável.

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo controlo de acessos, isolamento por empresa (multi-tenancy) e comunicação cifrada.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais ou do serviço. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página, com a respetiva data de atualização.